De acordo com o Comitê Gestor do Simples, o empreendedor individual é a pessoa que trabalha por conta própria, legalizado como pequeno empresário. É necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O contribuinte que não entregar no prazo passa a pagar, a partir de amanhã (1/06), multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%, sendo o mínimo de R$ 50.
De acordo com a Receita, no momento da apresentação da declaração, a multa será gerada automaticamente com o recibo de entrega. Segundo a Receita, caso seja quitada em até 30 dias após a entrega, a multa é reduzida em 50%.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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