Conforme determinação do Ministério Público do Trabalho, expedida no final do mês de abril, fica estabelecido que a Celpa - Centrais Elétricas do Pará S. A. e seu administrador judicial, devem cumprir os contratos de terceirização e fiscalização dos pagamentos aos empregados de empresas terceirizadas. Fica determinado também a proibição da precarização dos serviços prestados à população.
Segundo as cláusulas da recomendação, os contratos de terceirização/prestação de serviços devem ser honrados nas datas acordadas, sem atrasos ou parcelamentos que impliquem em ônus à manutenção do pacto e risco de ruptura do instrumento contratual, sendo vedada a paralisação dos serviços à população, assim como a falta de pagamento de mão de obra; além disso, a Celpa deverá fiscalizar o pagamento dos trabalhadores das empresas terceirizadas e, sob nenhuma hipótese, poderá acontecer a precarização dos serviços prestados.
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