CDA: PREFEITO VALTER PEIXOTO PODE SER AFASTADO PELA TERCEIRA VEZ

Valter Rodrigues Peixoto (PT), prefeito de Conceição do Araguaia, sul do Pará, administra a cidade sob o fio da navalha. Ele pode ser afastado do cargo a qualquer momento pela Justiça do Pará, como já ocorreu duas vezes - em julho do ano passado e em fevereiro deste ano. Isso caso a Justiça estadual julgue precedente duas ações por improbidade administrativa impetradas pelo Ministério Público contra o gestor.

Valter Peixoto chegou a ser afastado do cargo em julho de 2014 junto com outros servidores pela juíza titular da 1ª Vara da Comarca do município, Danielly Modesto de Lima Abreu, que acatou denúncia do MP que acusou a gestão do prefeito de várias irregularidades em licitações.

Além do prefeito, foram afastados das suas funções públicas o presidente da Comissão Permanente de Licitação, o consultor jurídico do município, um servidor da Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo setor de transporte, e um contador do município. O prazo de afastamento dos servidores, que também tiveram seus bens bloqueados, foi de 180 dias.

Improbidade: Na ação civil pública, o MP pede a condenação e o afastamento de Valter Peixoto por improbidade administrativa e acusa outras treze pessoas e três empresas de transporte por malversação de recursos públicos destinados ao transporte escolar, entre os anos de 2011 e 2014. A promotoria também pediu o bloqueio de bens dos acusados.

Entre as irregularidades encontradas estão cláusulas discriminatórias inseridas em editais e irregularidades em licitações, como a falta de informações precisas sobre a prestação de serviços de transporte escolar, falta de previsão de custos e escolha de modalidade incorreta de licitação. O MP também considera que as convocações das licitações não tiveram publicidade.

Segundo a 3ª promotora de Justiça de Conceição do Araguaia, Cremilda Costa, autora da ação, entre os anos de 2011 a 2014, os acusados fraudaram licitações promovidas pela Prefeitura de Conceição do Araguaia, mediante prévio ajuste de preços e serviços, uso de documentos falsos, subcontratação integral dos serviços contratados, utilização de empresas constituídas apenas para servir de apoio (“laranjas”), dispensa de licitação fora das hipóteses legais. As irregularidades favorecem as três empresas citadas na Ação Civil Pública.

Fraudes: Entretanto, a burocracia do Judiciário, mais uma vez, favoreceu a impunidade. “O prefeito afastado cumpriu os 180 dias de afastamento como determinou a Justiça, mas, em janeiro deste ano, retornou ao cargo, já que a ação movida contra ele não teve seu mérito julgado, infelizmente”, diz a promotora, que acredita que o julgamento ocorre apenas em 2016.

O juizado da comarca também acatou a segunda ação por improbidade impetrada pelo 2º promotor de justiça do município, Alfredo Amorim, contra o prefeito e determinou seu afastamento do cargo pela segunda vez por 180 dias em fevereiro passado. Porém, Peixoto passou apenas 15 dias afastado, já que recorreu ao pleno do Tribunal de Justiça do Estado e conseguiu derrubar a decisão de 1º grau, sendo reintegrado ao cargo. Nessa ação, o prefeito é acusado de cometer várias fraudes quando foi gestor da Secretaria de Estado de Transportes no município em 2010.

Câmara lança suspeita sobre R$ 1,3 milhão gasto em peças: Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Conceição do Araguaia realizada dia 26 de outubro, o vereador Roberto Sales (PMDB) elaborou requerimento verbal questionando indícios de licitação mal direcionada no valor de cerca de R$ 1,35 milhão para reposição de peças de máquinas para a prefeitura. Roberto Sales questionou preços e a necessidade das compras para recuperação de máquinas para o município.

Vereadores de oposição informaram que existem fortes indícios que algumas peças licitadas foram para maquinários que não existem na prefeitura. “Apenas uma empresa particular possui essas máquinas aqui, o que caracteriza licitação fraudulenta”, sustenta Sales.

Segundo o vereador Joaquim Luiz (PTB), se ficar provado que essas peças realmente foram licitadas para maquinários que não existem na prefeitura, os vereadores “terão de abrir uma comissão processante para investigar todos os fatos’’. O DIÁRIO tentou contato por várias vezes com a Prefeitura de Conceição do Araguaia na tarde da última sexta-feira para repercutir as denúncias, mas os telefones davam sempre ocupado. (Fonte: DOL)

PARÁ: MOTOTAXISTAS GANHAM ISENÇÃO DE IPVA A PARTIR DE 2016

Mais de 22 mil mototaxistas, em 119 municípios do Estado, devem ser beneficiados com a isenção total do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seus veículos de trabalho. O anúncio foi feito na tarde desta terça-feira (10), pelo chefe da Casa Civil, José Megale. A medida publicada no Diário Oficial do Estado passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2016.

“Estamos fazendo a isenção do IPVA dos mototaxistas. No momento em que o país vive uma crise, em que os governos pensam em criar novos impostos, como a CPMF, vem o governo do Estado exatamente no sentido contrário, fazendo a isenção desse imposto. Para sair do processo de crise, temos que dinamizar a economia, e fazer isso é criar novas condições para se produzir, para se trabalhar. É isso que eles terão a partir de agora”, disse Megale.

Segundo o presidente da Federação dos Mototaxistas e Motofretes do Pará (Fedemmopa), Raimundo Nonato Alves, a iniciativa representa uma vitória de anos de luta. “Esse é um compromisso do governador, que desde 2010 vem tentando fazer a regulamentação da isenção do IPVA. Direito a todos os trabalhadores que forem renovar o alvará e fazer o licenciamento da moto junto ao Detran. É um imposto de que o Estado abre mão para que possamos ter a legalidade. É uma vitória de mais de 15 anos de luta da categoria”, afirmou (Fonte: Agência Pará)

BRASIL: PLENÁRIO DO TSE APROVA CALENDÁRIO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES/2016

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta terça-feira (10), o Calendário Eleitoral das Eleições Municipais de 2016. A eleição ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger em 2016 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

Ao apresentar relatório e voto sobre a resolução do calendário, o ministro Gilmar Mendes informou que, em 19 de março de 2015, oficiou a todos os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que enviassem ideias e sugestões a serem apreciadas na oportunidade da elaboração das instruções sobre as regras das eleições do ano que vem. O ministro acrescentou que a minuta de resolução encaminhada aos gabinetes dos demais ministros considerou as sugestões das Cortes Regionais e dos grupos de trabalho e unidades técnicas do TSE. Ele agradeceu a valorosa contribuição do ministro Henrique Neves que, juntamente com as áreas técnicas, assessorias do Tribunal e equipe do gabinete do relator, “realizou em exíguo prazo estudos visando ao aperfeiçoamento do texto da minuta de resolução do calendário eleitoral”. O ministro salientou, ainda, a participação dos TREs com as suas propostas.

Gilmar Mendes ressaltou que, diferente de outras eleições, em que a minuta do calendário eleitoral foi aprovada no primeiro semestre do ano que antecede o pleito, esta foi submetida à apreciação do Plenário apenas agora em razão da perspectiva de reforma política pelo Congresso Nacional, que culminou com a sanção da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015.

“A expectativa de alteração de várias datas relevantes do processo eleitoral foi confirmada, como se sabe. O texto ora proposto contempla as alterações promovidas pela referida Lei na legislação eleitoral, a qual reduziu substancialmente o tempo de duração do processo eleitoral ao modificar o período das convenções partidárias, a data limite para o registro dos candidatos, o período para a realização das propagandas eleitorais, dentre outros marcos”, acrescentou o relator.

O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, disse que, realmente, a reforma eleitoral promovida neste ano “alterou de maneira significativa e profunda o calendário das eleições, inclusive com a redução do tempo de campanha”.

Dentre as principais mudanças no Calendário, estão:

Filiação partidária: Quem quiser concorrer no próximo ano, deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Pela regra anterior, para disputar uma eleição, o cidadão precisava estar filiado a um partido político um ano antes do pleito.

Convenções partidárias: As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. O prazo  antigo estipulava que as convenções partidárias deveriam acontecer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

Registro de candidatos: Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até as 19h do dia 15 de agosto de 2016. Pela regra passada, esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

Propaganda eleitoral: A resolução do calendário das eleições de 2016 incorpora, ainda, outras alterações produzidas pela reforma eleitoral, como a redução da campanha eleitoral de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.

Confira aqui a íntegra do Calendário Eleitoral das Eleições de 2016. (Fonte: TSE)

PARÁ: PUBLICADO EDITAL PARA CONCURSO DO CORPO DE BOMBEIROS

Foi divulgado na última sexta-feira (6), dois editais referentes a abertura de Concursos Públicos que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará está realizando com 330 vagas para candidatos de nível médio.

Um certame visa a contratação de 30 profissionais para admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes.

A remuneração do Aluno Oficial é de R$ 1.005,71 e após a conclusão e aprovação no referido Curso, o candidato será declarado Aspirante-a-Oficial e passará a receber R$ 5.469,59.

Já o segundo Concurso conta com 300 vagas para o Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes, com remuneração inicial de R$ 788,00, porém após a conclusão o profissional é promovido a Soldado e faz jus à remuneração de R$ 2.521,60. Em ambos os casos há auxílio alimentação de R$ 379,75.

Se você tem interesse em participar, saiba que as inscrições devem ser realizadas via internet a partir das 14h do dia 11 de novembro de 2015 até às 23h59 do dia 9 de dezembro de 2015, no site www.consulplan.net.

Quatro fases compõem a seleção dos candidatos inscritos neste Concurso, são elas: Exame de Conhecimentos; Exame Antropométrico e Médico; Testes de Aptidão Física e Exame Psicotécnico. A previsão é que a primeira etapa aconteça no dia 17 de janeiro de 2016.

A validade destes certames é de seis meses, prorrogáveis por igual período, contados a partir da homologação.

RECURSOS PARA PONTE DE XAMBIOÁ - SAGA ESTÃO GARANTIDOS PARA 2016

A construção da ponte que liga o município de Xambioá-TO ao município de São Geraldo-PA está com verba garantida para o próximo ano (2016). O assunto foi tratado durante reunião entre o ministro dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues, e o secretário de Representação em Brasília, Renato de Assunção, na quinta-feira (5).

Por meio de emenda da bancada, de caráter impositivo, devem ser incluídos na Lei de Orçamentária Anual (LOA) de 2016 a destinação de R$ 100 milhões para a obra, que tem custo total estimado em R$ 160 milhões. Segundo informações do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (Dnit), com a aprovação desse recurso na LOA 2016, o órgão deverá licitar as obras no mês de fevereiro.

A ponte com 1.721 metros de extensão será construída no trecho da BR 153 que interliga a malha viária dos Estados do Tocantins e Pará. Os estudos ambientais e o projeto executivo já foram aprovados junto ao Dnit.

Atualmente, a travessia do Rio Araguaia neste local é realizada pela operação de balsas. Nos períodos com nível normal das águas, a extensão da travessia é de aproximadamente 1.700 metros. No período chuvoso, o trecho fica ainda maior, gerando transtornos à logística e ao escoamento da produção local e regional. (Jaciara França)

MARABÁ: EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO É DENUNCIADO POR IMPROBIDADE

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ajuizou nesta quarta-feira (04), ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de educação de Marabá (gestão 2009-2012), Ney Calandrini de Azevedo e sua ex-namorada Lilia Cristina Fé Cunha, em virtude da concessão indevida de diárias para ambos, na época em que o primeiro exercia a função de secretário e a segunda era contratada como assistente administrativo, por volta de 2010 a 2012.

Inquérito: Consta nos autos do inquérito civil que embasa a ação, que ambos viajavam juntos para eventos com diárias pagas pelo contribuinte municipal, sem que houvesse necessidade da namorada, que na época era contratada como assistente administrativa da secretaria de educação, acompanhar o ex-secretário municipal nesses eventos.

Constatou-se ainda que era o próprio ex-secretário municipal de educação que autorizava o pagamento das diárias da namorada. Numa dessas viagens o casal viajou ao Estado de Santa Catarina, para estadia no famoso Balneário Camboriú.

Ficou comprovado também a autorização de diárias pelo ex- secretário a si mesmo em dias semelhantes, mas para cidades diferentes, com o evidente intento de apropriar-se dos recursos municipais, já que sequer se tem confirmação se tais viagens realmente aconteceram, além de que é impossível que o secretário pudesse viajar para dois lugares diferentes num mesmo dia.

O ex-secretário ainda custeou para a namorada a frequência em curso na cidade de Imperatriz-MA., com diárias pagas pela secretaria de educação, por um período de três dias, evento esse relacionado ao curso de graduação da mesma, na área de engenharia de produção.

Por fim, o ex-secretário ainda se concedeu diárias por quinze dias para frequentar curso de doutoramento na cidade de Vila Real, em Portugal, na Europa, afirmando que estaria autorizado a viajar através de pareceres da administração municipal.

Ação: Concluído o procedimento apuratório, a 11ª Promotoria de Justiça de Marabá não considerou as justificativas apresentadas e entendeu caracterizado ato de improbidade administrativa consistente em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, sem prejuízo das penalidades na esfera criminal.

A ação foi distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, com número de registro 0070456-02.2015.8.14.0028 e também foi assinada pelos membros titulares da 6ª e 8ª Promotorias de Justiça de Marabá. (Fonte: MPPA)

TOCANTINS: DEPUTADA APRESENTA EMENDA À LOA PARA CONCLUSÃO DE CONCURSOS

Uma emenda aditiva apresentada pela deputada Luana Ribeiro (PR) à Lei Orçamentária Anual (LOA) na última quarta-feira (4), sugere a reserva de recursos financeiros, em 2016, para a conclusão das fases finais dos concursos para os quadros de pessoal da Secretaria da Defesa Social e das Polícias Civil e Militar.

A medida atende a uma reivindicação dos aprovados nos três concursos e sela um compromisso de Luana com a segurança pública do Estado. “Temos um déficit de 1.326 policiais civis no Estado, isso fora os policiais militares que praticamente têm o mesmo efetivo do ano de 2002. Os presídios carecem de profissionais preparados e com vínculo com o Estado. E temos acompanhado pela imprensa, a violência crescendo no Estado e não podemos permitir isso. Não podemos admitir que contratos especiais e nomeações, que são apadrinhados por políticos ocupem as vagas dos concursados", destacou.

De acordo com os policiais civis, o concurso da Polícia Civil está paralisado desde dezembro de 2014 porque o Palácio Araguaia alegava não possuir previsão orçamentária para dar andamento e convocar os aprovados. “A inclusão na LOA do ano que vem vai garantir que os concursados sejam convocados e não haverá argumentos do governo para que isso não ocorra”, disse Luana.

SANTANA DO ARAGUAIA: HOMENS ARMADOS EXPLODEM AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL

Um grupo de homens fortemente armados explodiu uma agência do Banco do Brasil em Santana do Araguaia, no sudeste do Pará, na noite desta quarta-feira (4). Segundo informações da Polícia Militar, o bando, formado por pelo menos 10 suspeitos, bloqueou a entrada do banco e fez moradores da cidade reféns.

Eles explodiram a agência e saquearam os caixas eletrônicos. A quantia levada pelos assaltantes ainda não foi informada. Com a chegada da polícia, houve troca de tiros, um carro foi incendiado e, após cerca de 40 minutos de confronto, o bando conseguiu fugir e levou dez pessoas como reféns. Eles foram liberados próximo a uma fazenda localizada a 15 minutos de Santana do Araguaia. Ninguém ficou ferido.

Os moradores que presenciaram a ação foram encaminhados para a delegacia do município para prestar depoimento. A polícia pediu reforço da PM de Redenção, Xinguara e Conceição do Araguaia, para ajudar nas buscas pelos assaltantes. A suspeita é que eles tenham fugido em direção a uma localidade chamada de Pau Brasil, que dá acesso aos estados do Mato Grosso e Tocantins. (Fonte: G1/PA)

CONCEIÇÃO: JUSTIÇA DETERMINA SUSPENSÃO DE OBRA POR IRREGULARIDADES

A Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), em Ação Cautelar Inominada, ajuizada pela promotora de Justiça de Conceição do Araguaia Cremilda Aquino da Costa, e concedeu liminar determinando a suspensão das obras de construção do Centro de Referência da Assistência Social (Cras), do Contrato nº 117/2015, decorrente da Tomada de Preço n. 007/2015, bem como de todo e qualquer pagamento à empresa J N Prestação de Serviços, em virtude de irregularidades na contratação.

De acordo com apurações feitas pelo MPPA, há um contrato de repasse firmado feito em 31 de dezembro de 2013, cujo valor global é de R$ 360.000,00, sendo que R$ 350.000,00 repassados pela União e R$ 10.000,00 como contrapartida do município, com vigência até 30 de abril de 2016.

Foi realizada licitação na modalidade Tomada de Preços nº 007/2015 - SMAS, do tipo "menor preço global", visando contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção do Centro de Referência da Assistência Social (Cras).

Foi vencedora da licitação, a empresa JN Prestação de Serviços LTDA-ME , não obstante apresentando preço de R$ 398.328,17, enquanto isso a outra licitante chamada de Construtora R.S Salomão Eireli EPP, apresentou proposta menor, no valor de R$ 349.881,56.

Mas de acordo com análise técnica do engenheiro da Prefeitura, que conferiu os valores unitários das planilhas de ambas as empresas, na planilha orçamentária da empresa Construtora R.S Salomão Eireli foram encontrados itens inexequíveis, sendo assim, a proposta de preços da mesma fopi desclassificada, sendo vencedora do certame a empresa JN Prestação de serviços LTDA-ME. Na mesma sessão, a licitante Construtora R.S Salomão Eirelli EPP interpôs recurso administrativo, apresentando razões recursais no dia 28 de agosto do ano presente, conforme assinatura de recebimento de um Pregoeiro do Município de Conceição do Araguaia.

Ocorre que antes mesmo de uma resposta e sem qualquer decisão adminsitrativa fundamentada pela Comissão de Licitação ou por superiores, houve adjudicação e homologação do resultado da licitação, pelo Prefeito Municipal Valter Rodrigues e firmado contrato entre o Município e a empresa J N Prestação de Serviços LTDA-ME.

" A partir dssas informações, e da gravidade do caso, restou ao MPPA recorrer ao poder Judiciário, a fim de suspender os atos decorrentes da contratação ilegal, em nome do princípio da legalidade e da moralidade administrativa" complementou a promotora de Justiça Cremilda da Costa.

E frisou ainda dizendo "os documentos encaminhados ao Ministério Público, assim como os termos de declarações colhidos, revelam desde já a existência de irregularidades insanáveis no processo licitatório. O art. 4˚, da lei n. 7.347/85 estabelece que poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins da lei que disciplina a ação civil pública objetivando evitar danos aos interesses difusos e coletivos, especialmente, como no caso dos autos, ao patrimônio público ".

Em caso de descumprimento da liminar, o valor da multa diária é de R$ 100 mil, devendo ser fixada pessoalmente ao prefeito de Conceição do Araguaia Valter Rodrigues. (Fonte: MPPA)

SÃO GERALDO: SERRA DAS ANDORINHAS ESTÁ PROTEGIDA

“A cobertura do Parque Estadual Serra dos Martírios/Andorinhas (Pesam) está protegida”. A afirmação foi feita pelo gerente da unidade de conservação, Ernildo Serafim, ouvido pelo CORREIO após sobrevoo realizado na última sexta-feira (30) sobre a área protegida.

De acordo com a equipe técnica do Pesam, durante o sobrevoo foi possível constatar a recuperação natural da vegetação em locais atingidos por incêndios florestais em anos anteriores. Foi identificado também que algumas fazendas que limitam o Parque mantem aceiro (área aberta de proteção contra incêndios florestais) preservado, além de perceber regeneração da vegetação nas trilhas por onde passavam os agricultores ocupantes da área protegida antes da regularização fundiária e ambiental da unidade.

Ernildo Serafim explicou que os focos de incêndios combatidos no Parque este ano não comprometeram a parte mais densa da mata. “Por meio do sobrevoo, constatamos que os focos de incêndios no Pesam este ano ocorreram apenas no cerrado. A mata [felizmente] está protegida”, certificou.

Entretanto, alguns reservatórios naturais de água existentes no Parque estão áridos. “Isso afeta diretamente a dinâmica hidrológica da região. Podemos ter perda na qualidade da água, erosão e prejuízo de nutrientes do solo, e ainda aumento de pragas nas lavouras das propriedades que circundam o Parque”, assegurou o agrônomo Emmanuel Carrolo, técnico do Pesam.

Ainda de acordo com o gerente, o sobrevoo também permitiu perceber que a Área de Preservação Permanente (APPs) de algumas propriedades localizadas na Área de Proteção Ambiental (APA), no Araguaia, não está preservada. “Vamos elaborar projeto de intervenção para auxiliar na recuperação da mata ciliar dos cursos d’água e nascentes da APA Araguaia”, adiantou Ernildo.

Ainda segundo ele, o projeto será executado em parceria com os fazendeiros da área protegida e a Diretoria de Desenvolvimento Florestal – DDF, do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflorbio, por meio da instalação de viveiro de produção de mudas, entre outras ações.

O Parque Estadual Serra das Andorinhas conta com apoio financeiro do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), o qual é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e executado pelo Fundo Brasileiro para Biodiversidade – Funbio.

Relatório fotográfico do sobrevoo será apresentado durante reunião integrada dos Conselhos Gestores do Pesam e da APA Araguaia, prevista para acontecer quinta ou sexta-feira, ainda nesta semana. O sobrevoo foi realizado em um monomotor Cesna 210, com capacidade para transportar um piloto e cinco passageiros. (Fonte: CT OnLine)