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> Na prática a decisão gera inelegibilidade
Anteriormente a rejeição das contas de campanha não tinha repercussão eleitoral, cabendo ao Ministério Público, em se convencendo de que houve dolo o improbidade na rejeição, proceder a ação penal cabível, podendo o candidato obter quitação eleitoral para uma próxima eleição.
A decisão de ontem, tomada por 4 votos a 3, torna, na prática, inelegíveis os sujeitos passivos da rejeição, pois não podendo obter a certidão terão os seus pedidos de registros negados.
> A espera da resolução
A ministra do TSE Nancy Andrighi declarou que a decisão atinge 21 mil pessoas em todo o Brasil.
Não ficou claro, e isto só se saberá com a publicação da resolução, por qual período a partir da rejeição da conta a Justiça Eleitoral continuará negando a quitação.
Todavia, ajuízo, seria medida mais lógica que o impedimento da quitação se fizesse apenas para a eleição imediatamente subsequente.
> Resolução pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal
Valioso observar que o candidato que tiver o seu registro negado com fundamento nesta resolução poderá recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) a quem cabe dar o derradeiro juízo sobre o tema.
> Objetos diferentes
Não confundir esta rejeição de contas de campanha com a rejeição de contas de ordenadores de despesas prolatadas pelos tribunais de contas.
FONTE: BLOG DO PARSIFAL
Bacana... Tem q informar para o povo mesmo.
ResponderExcluirTem qente q duvida ainda !!
É isso aí parceiro: informação com transparência e imparcialidade. Diferente dos demagogos e estúpidos de plantão, que distorcem as informações afim de tirar proveito pessoal. (Blog show de bola, valeu pela iniciativa!)
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