A Empresa de Processamento de Dados do Pará (Prodepa), em parceria com a Imprensa Oficial do Estado (IOE), lançou nesta quarta-feira (10) o LegisPará. Com o portal, no endereço eletrônico www.legispara.pa.gov.br, a sociedade já tem acesso ao texto da Constituição do Estado e aos textos de leis e decretos estaduais em vigor, além das leis municipais, facilitando aos cidadãos dos 144 municípios paraenses conhecerem as leis dos locais onde vivem.
Um dos diferenciais do portal é que as leis estarão disponíveis em HTML (linguagem de marcação que permite a criação de documentos que podem ser lidos em praticamente qualquer tipo de computador e transmitidos pela internet), facilitando o trabalho de advogados, juízes e promotores. A maioria das leis disponíveis hoje está em PDF, o que impossibilita o transporte de um trecho da lei para a petição, por exemplo.
Após a apresentação da ferramenta foram assinados os Termos de Cooperação Técnica entre a Prodepa, a IOE, a Prefeitura Municipal de Belém e a Prefeitura Municipal de Ananindeua. Os termos foram assinados pelos presidentes da Prodepa, Theo Pires; da IOE, Cláudio Rocha; pelo secretário municipal de Administração de Ananindeua, Victor Dias, e por Mônica Mendonça, representante da Prefeitura de Belém. Ananindeua e Belém são os primeiros municípios a disponibilizar suas leis no LegisPará.
Para o presidente da IOE, Cláudio Rocha, a participação do órgão na alimentação da base de dados é natural. “Toda lei, norma ou regimento para entrar em vigor tem que ser publicado no Diário Oficial do Estado. Nós somos não a fonte da notícia, ou da matéria, mas a fonte da legalidade do ato. Então, a ideia de que a Imprensa Oficial alimente esse banco de leis é lógica, porque a tudo que é publicado no Diário Oficial do Estado nós temos acesso muito facilmente”, afirmou.
Divulgação - O presidente da Prodepa, Theo Pires, frisou que a função do portal, desde a elaboração, é divulgar os atos públicos para a sociedade, e oferecer uma ferramenta de apoio ao conhecimento da legislação estadual e da legislação municipal. “Uma sociedade que conhece e tem ciência de seus direitos e deveres consegue atingir um nível de conhecimento da sua realidade e cobrar dos seus gestores, tanto estaduais quanto municipais, tem a possibilidade de combater a pobreza e a desigualdade. A grande força desse sistema é que ele está aberto para que as prefeituras possam disponibilizar sua legislação dentro do portal, assinando um Termo de Cooperação com o Estado para que sejam responsáveis pelo cadastramento dessas leis”, explicou o presidente da Prodepa.
O sistema é uma demanda da sociedade, para melhorar o acesso às legislações do Estado e do Município. A partir de agora, esse público e os demais interessados poderão acessar essas informações com facilidade. Na página principal estão os tipos de leis do Estado, lista das mais acessadas, últimas publicações e links para a Legislação Federal e o Poder Judiciário. É possível fazer a consulta por um ano específico ou por palavra. A busca geral lista todas as leis com a palavra digitada, tanto estaduais como municipais. Na busca avançada é possível optar pela esfera (estadual, municipal), publicação, espécie e termo.
Com o LegisPará, o Estado avança na implementação de mais um instrumento da transparência na administração pública, que dá publicidade às ações do governo. (Fonte: Agência Pará)
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